A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PLANOS DE SAÚDE NOS ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

Abstract

O tema deste artigo é O Sistema Único de Saúde no Brasil é falho. Embora esteja assegurado constitucionalmente o direito a saúde e a vida, infelizmente, o Estado não cumpre seu papel, razão pela qual cresce a cada dia o número de empresas privadas voltadas para este seguimento da saúde. De maneira desordenada, cresce também o número de reclamações e processos acerca do assunto, uma vez que as empresas prestadoras deste tipo de serviço não cumprem todas as legislações regulamentadoras e ou mesmo as regras estabelecidas em contrato. Por sua vez o Estado é falho no seu papel de fiscalizador, deixando o consumidor como o sujeito vulnerável na relação com as empresas responsáveis por este tipo de serviço. Em função disto, o trabalho em questão enfoca os tipos contratos existentes, princípios, conceitos e características das relações contratuais entre empresas fornecedoras de planos de saúde e seus beneficiários, sobretudo a luz do Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de saúde.