A CONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA O AGRONEGÓCIO NA REFORMA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE JURÍDICA E IMPACTOS ECONÔMICOS

Resumo

          A proposta de reforma tributária no Brasil tem gerado intensos debates acerca da constitucionalidade das alíquotas diferenciadas destinadas ao setor do agronegócio. Este artigo analisa, sob uma perspectiva jurídica e econômica, os fundamentos que justificam ou contestam o tratamento tributário especial concedido ao setor, em contraste com os princípios constitucionais da isonomia, capacidade contributiva e equidade fiscal. A pesquisa parte da hipótese de que a concessão de alíquotas diferenciadas ao agronegócio pode ferir preceitos constitucionais, sobretudo quando não fundamentada por critérios objetivos e legítimos. Com abordagem qualitativa e exploratória, o estudo recorre à análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, além de dados econômicos atualizados sobre a participação do agronegócio na economia nacional. O trabalho também compara experiências internacionais de regimes fiscais aplicados ao setor agropecuário. Os resultados indicam que, embora haja justificativas econômicas para a manutenção de incentivos ao agronegócio, é imprescindível que esses mecanismos estejam alinhados aos princípios constitucionais e não configurem privilégios inconstitucionais. A pesquisa contribui para a discussão técnico-jurídica sobre a justiça fiscal e sugere parâmetros para uma reforma tributária equilibrada e socialmente responsável.